Organização institucional e administrativa

Os principais elementos relativos à organização institucional e administrativa estão relacionados com as disposições apresentadas no Artigo 3º e Anexo I, sendo estas as seguintes:

• Definição de regiões hidrográficas, incluindo águas de superfície e águas subterrâneas
  
• Definição de regiões hidrográficas internacionais (bacias hidrográficas partilhadas por diferentes países)
  
• Identificação das autoridades competentes
  
• Coordenação dos programas de medidas para toda a região hidrográfica
  
• Definição da estrutura de cooperação e coordenação para as regiões hidrográficas internacionais
  
  

Para cada autoridade competente designada é necessário fornecer a seguinte informação:

• Designação e endereço oficial
  
• Cobertura espacial da região hidrográfica
  
• Estatuto jurídico da autoridade
  
• Responsabilidades jurídicas e administrativas
  
• Composição
  
• Relações internacionais