Principal instrumento da Política da União Europeia relativa à Água

A Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000) é o principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de acção comunitária para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. Foi transposta para o direito nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Data de entrada em vigor: 22 de Dezembro 2000

Designação comum: Directiva-Quadro da Água (DQA)

Documentação oficial: Ver mais